Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

À luz do entendimento do STF, a responsabilidade objetiva do poder público pelos danos causados por seus agentes impede a responsabilização per saltum do agente público causador do dano.

Answer

São requisitos para a responsabilização civil objetiva do
Estado a prática de conduta estatal ilícita, dano e nexo de
causalidade entre a conduta e o dano, não sendo admitida a
responsabilização decorrente de comportamento lícito estatal,
salvo com base em previsão legal.

Answer

De acordo com o STJ, a impossibilidade de empresa
concessionária de serviços públicos arcar com indenização
referente a prejuízo que deu causa não atrai a
responsabilização civil do poder público concedente, salvo se
este tiver concorrido para o evento danoso.

Answer

A morte de preso no interior de estabelecimento prisional
caracteriza conduta omissiva estatal, porém, para o STF, a
responsabilização civil do Estado ocorre somente se
demonstrada falta do poder público em seu dever de proteção
à incolumidade física do preso.

Answer

Nas ações de responsabilização civil do Estado, é obrigatória a denunciação à lide do agente público causador do dano, sob pena de comprometimento de direito de regresso do ente público.

Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado

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