Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TC-DF
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3113260
No que se refere à intervenção do Estado na propriedade privada e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente, com base na Constituição Federal de 1988 e na
jurisprudência dos tribunais superiores.
Segundo a jurisprudência do STF, é objetiva
a responsabilidade civil do Estado decorrente de omissão,
seja de pessoas jurídica de direito público, seja de pessoa
jurídica de direito privado prestadora de serviço público,
considerada a reparação de danos materiais suportados
por terceiros.
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Gabarito: CERTO.