Reza o artigo 13 da Lei Maria da Penha: "Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e…

Question

Reza o artigo 13 da Lei Maria da Penha: "Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas...". As normas a que se refere o citado artigo dizem respeito às legislações:

Accepted Answer

Dos Códigos de Processo Penal, Processo Civil, da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso.

Answer

Da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem como estabelecido nesta Lei.

Answer

Dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil.

Answer

Somente do Código de Processo Penal e legislação específica.

Answer

Somente do Código do Processo Civil e legislação específica.

Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaNormas processuais aplicáveis segundo o artigo 13 da Lei Maria da Penha

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