Assinale a alternativa correta em relação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992).

Question

Accepted Answer

Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

Answer

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Answer

A autoridade administrativa competente somente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando houver decisão judicial relacionada ao mérito do procedimento.

Answer

A ação principal, que terá o rito ordinário, somente será proposta pelo Ministério Público, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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