Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Banca:
- IDECAN
- Órgão:
- CRF-SP
- Ano:
- 2018
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q947031
O endividamento público brasileiro é um grave problema que trava o crescimento e desenvolvimento do país, pois, a desordem fiscal tem aumentado a dívida pública a patamares inéditos e com encargos que consomem grande parte dos recursos públicos. Apesar da Lei de Responsabilidade ter criado ferramentas para um melhor gasto público, o Estado tem dificuldades de caixa constante e busca no mercado interno e externo recursos para custear suas atividades. Como forma de controle do endividamento público, a Constituição Federal impõe critérios de controle para que o presidente da república possa realizar operações de crédito e impor limites para o montante da dívida. Esse controle está a cargo do(a):