De acordo com as Súmulas dos Tribunais Superiores, é incorreto afirmar sobre a execução penal:

Question

Accepted Answer

A falta grave interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional.

Answer

O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação á autoridade administrativa do estabelecimento prisional.

Answer

A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semiaberto.

Answer

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

Questão de Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984Súmulas dos Tribunais Superiores sobre execução penal

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