Questão de Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984Progressão de regime

Banca:: FCC
Órgão:: TJ-CE
Ano:: 2022
Nível:: Superior
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1952911

A progressão de regime de cumprimento de pena

Apode ocorrer, do regime fechado diretamente para o aberto, se o condenado ostentar ótimo comportamento prisional.Bé vedada para autores de crimes hediondos ou equiparados.Cpode ser concedida, após 1/8 de cumprimento de pena, presentes os demais requisitos, em caso de mulher gestante.Dnão pode ser concedida para o regime aberto, para reincidente em crime doloso.Eé concedida por decreto presidencial em data próxima ao Natal.

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