A respeito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta, conforme a Constituição Federal…

Question

A respeito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta, conforme a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF.

Accepted Answer

É constitucional a exigência de parecer prévio do CNJ em relação às proposições legislativas que criem e(ou) extingam cargos no Poder Judiciário.

Answer

O CNJ é presidido pelo presidente do STF, e, em caso de sua ausência ou de seu impedimento, pelo presidente do STJ.

Answer

Compete ao CNJ realizar, exclusivamente, o controle da atuação administrativa do Poder Judiciário.

Answer

O CNJ não possui competência para conhecer das
reclamações contra serventias e órgãos prestadores de
serviços notariais e de registro, porquanto essa atribuição está
inserida nas competências disciplinar e correicional adstritas
aos tribunais.

Answer

É vedado ao CNJ estabelecer, mediante resolução, a
facultatividade de representação por advogado ou defensor
público nos centros judiciários de solução de conflitos e
cidadania, sob pena de interferência na atividade
jurisdicional.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Judiciário

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