Determinado órgão público instaurou processo administrativo disciplinar para apurar conduta de servidor…

Question

Determinado órgão público instaurou processo administrativo disciplinar para apurar conduta de servidor público. Nos termos da Lei Federal n o 9.784/99, é correto afirmar que

Accepted Answer

as sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

Answer

se admite a avocação da decisão de recursos administrativos, a critério exclusivo da autoridade competente.

Answer

se admite a delegação da decisão de recursos administrativos, se a decisão recorrida for no sentido da absolvição do servidor.

Answer

os atos administrativos devem ser divulgados somente às partes envolvidas; os atos decisórios, por sua vez, devem ser publicados em Diário Oficial.

Answer

o servidor que não comunicar seu impedimento para atuar no processo incorre em falta gravíssima, apenada com demissão a bem do serviço público.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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