A Secretaria de Fazenda do Município X instituiu uma força-tarefa para investigar eventuais falhas existentes…

Question

A Secretaria de Fazenda do Município X instituiu uma força-tarefa para investigar eventuais falhas existentes no cadastro de imóveis. A finalidade do trabalho será, com base em ferramentas disponíveis na internet, utilizar imagens de satélite para identificar possíveis erros ou omissões nas áreas construídas e, consequentemente, apurar eventuais débitos de IPTU.

Com base nessa situação hipotética e na teoria do ato e do processo administrativo, é correto afirmar que

Accepted Answer

os atos administrativos de constituição das dívidas são considerados como vinculados, caso a legislação defina todos os elementos decisórios, sem margem para escolha do administrador.

Answer

a instauração de todos os processos de atualização precisa ser precedida de notificação do interessado para que possam exercer, antecipadamente, o contraditório e a ampla defesa.

Answer

caso a Administração identifique, na revisão cadastral, a existência de atos antigos nulos, precisará revogá-los.

Answer

caso as autoridades identifiquem a prática de fraudes e apliquem multas, elas terão como características a imperatividade e autoexecutoriedade.

Answer

a atualização do cadastro e a aplicação de eventuais multas não podem ser revogadas ou anuladas pelo Poder Judiciário, ainda que equivocadas.

Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento