Em relação ao incidente de resolução de
demandas repetitivas (art. 976, CPC), assinale a
alternativa correta.

Question

Em relação ao incidente de resolução de demandas repetitivas (art. 976, CPC), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada
a todos os processos individuais ou coletivos que
versem sobre idêntica questão de direito e que
tramitem na área de jurisdição do respectivo
tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos
juizados especiais do respectivo Estado ou
região.

Answer

É cabível a instauração do incidente de resolução
de demandas repetitivas quando houver,
simultaneamente, efetiva repetição de processos
que contenham controvérsia sobre a mesma
questão unicamente de fato; e risco de ofensa à
isonomia e à segurança jurídica.

Answer

A desistência ou o abandono do processo impede o exame de mérito do incidente.

Answer

É cabível o incidente de resolução de demandas
repetitivas quando um dos tribunais superiores,
no âmbito de sua respectiva competência, já tiver
afetado recurso para definição de tese sobre
questão de direito material ou processual
repetitiva.

Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e Processos de Competência Originária dos Tribunais

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