Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Incidente de Assunção de Competência

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas , Processos de Competência Originária dos Tribunais Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Q3560612 Substituto Diante da multiplicidade de ações individuais discutindo a mesma tese jurídica relacionada à responsabilidade civil do Estado por falhas em concursos públicos, o Tribunal de Justiça local decidiu instaurar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Em outro caso, o mesmo tribunal instaurou Incidente de Assunção de Competência (IAC) para fixar entendimento sobre a aplicação retroativa de novo critério de prescrição em ações de improbidade administrativa, ainda sem repetição expressiva de processos. Sobre esses institutos do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.