Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Poder Legislativo, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

Qualquer cidadão que tiver ciência de irregularidades na gestão de dinheiro público poderá fazer a denúncia diretamente ao TCU.

Answer

Os ministros do TCU gozam das mesmas garantias e prerrogativas dos ministros do STF e sujeitam-se aos mesmos impedimentos a estes impostos.

Answer

A CF retirou dos estados a competência para dispor sobre seus respectivos tribunais de contas.

Answer

Nos termos da CF, somente prestarão contas pessoas jurídicas de direito público, ante a impossibilidade de punição de particulares, ainda que estes administrem bens públicos.

Answer

É competência exclusiva do TCU julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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