Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Prefeitura de Aracaju - SE
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3231098
Em relação a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na legislação e na jurisprudência do STF.
É inconstitucional a proibição de recontratação de empresa
anteriormente contratada por dispensa de licitação em casos
de emergência ou calamidade pública, ainda que a
recontratação se fundamente em situação emergencial
distinta e o período de contratação seja inferior a 1 ano.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.