Durante fiscalização de um Tribunal de Contas estadual, foi identificado que uma fundação pública de direito…

Question

Durante fiscalização de um Tribunal de Contas estadual, foi identificado que uma fundação pública de direito privado, vinculada à Secretaria de Educação, firmou contratos com empresas sem observar o devido procedimento licitatório, alegando autonomia administrativa e ausência de subordinação ao órgão supervisor. O relatório de auditoria apontou também omissão da Secretaria quanto à supervisão finalística da fundação, cuja atuação comprometeu políticas públicas educacionais em larga escala.
Com base na estrutura da administração pública e nas relações entre entes e entidades no contexto fiscalizatório, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A fundação pública, ainda que dotada de personalidade jurídica própria, integra a Administração Pública indireta e está sujeita à supervisão finalística do órgão da Administração direta ao qual está vinculada.

Answer

A autonomia administrativa das entidades da Administração indireta impede qualquer controle finalístico por parte da Administração direta, salvo em casos de infração penal ou improbidade administrativa.

Answer

As fundações públicas de direito privado são regidas exclusivamente pelo direito privado e, por isso, não estão sujeitas ao controle dos Tribunais de Contas.

Answer

A relação entre secretaria e fundação é de subordinação hierárquica direta, sendo possível a anulação unilateral dos atos administrativos da entidade vinculada

Answer

Apenas as autarquias e empresas públicas estão sujeitas à fiscalização dos Tribunais de Contas, sendo as fundações públicas fiscalizadas apenas pelo Ministério Público.

Questão de Direito AdministrativoControle da Administração Pública

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