Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

Banca:: VUNESP
Ano:: 2024
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3540131

De acordo com o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF), regular o horário do comércio nos Municípios é uma competência

Ados Municípios, ainda que contrarie legislação estadual ou federal sobre a matéria.Bconcorrente dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal.Cdos Municípios, mas não pode infringir leis estaduais ou federais válidas. Dcomum a todos os entes da Federação.Eprivativa dos Municípios.

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Gabarito: Alternativa C.

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