Assinale a alternativa que está em conformidade com as súmulas do Supremo Tribunal Federal.

Question

Accepted Answer

Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.

Answer

A Constituição estadual pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.

Answer

Constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.

Answer

O imposto de transmissão inter vivos incide sobre a transferência de ações de sociedade imobiliária.

Answer

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária também se sujeita ao princípio da anterioridade.

Questão de Direito TributárioCompetência Tributária