Questão de Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2017
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q854511
Independentemente de lei, o presidente da República pode, por decreto, dispor sobre a extinção de cargo público vago.
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Gabarito: CERTO.

