Quanto a tramitacao da Medida Provisoria no Congresso Nacional, a EC n. 32/2001 alterou substancialmente o…

Question

Quanto a tramitacao da Medida Provisoria no Congresso Nacional, a EC n. 32/2001 alterou substancialmente o regime, instituindo prazos e mecanismos de seguranca para evitar o uso abusivo do instituto. O STF tem firmado entendimento sobre os limites do controle dos pressupostos de relevancia e urgencia. Considerando o art. 62, §§ 3º a 12, da CF/88, e a jurisprudencia atual do STF, assinale a alternativa CORRETA sobre a tramitacao da medida provisoria.

Accepted Answer

As medidas provisorias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 do art. 62, perderao eficacia, desde a edicao, se nao forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogavel uma unica vez por igual periodo, devendo o Congresso disciplinar as relacoes juridicas dela decorrentes.

Answer

As medidas provisorias terao sua votacao iniciada no Senado Federal, conforme regra constitucional de origem, e a Camara dos Deputados atuara como casa revisora obrigatoria em todos os casos.

Answer

O prazo de vigencia da MP e de noventa dias, prorrogavel automaticamente por igual periodo, e sua nao conversao em lei nesse prazo nao gera consequencias retroativas para as relacoes juridicas constituidas em sua vigencia.

Answer

Aprovada a medida provisoria sem alteracao de merito, sera ela imediatamente convertida em lei pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dispensada qualquer manifestacao do Presidente da Republica.

Answer

Os pressupostos de relevancia e urgencia constituem materia interna corporis do Presidente da Republica, sendo absolutamente vedado o controle pelo Poder Judiciario, conforme jurisprudencia uniforme do STF.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Executivo

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