Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Prefeitura de Maringá - PR
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1982147
por Maria Sylvia Zanella Di Pietro – Direito administrativo.
33.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 464 –, a declaração do
Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos
imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito
público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário é denominada
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa D.

