Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2021
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1875649

Assinale a opção que representa atribuição do Congresso Nacional para a qual não é exigida sanção do presidente da República.

Aorganização administrativa e judiciária do Ministério Público e da Defensoria Pública da UniãoBconcessão de anistiaCcriação e extinção de órgãos da administração públicaDdesmembramento de áreas de territórios federais ou estadosEsustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar

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Gabarito: Alternativa E.

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