Determinada lei processual penal nova entra em vigor durante o tramite de um processo, alterando o…

Question

Determinada lei processual penal nova entra em vigor durante o tramite de um processo, alterando o procedimento de fase ainda nao iniciada. Sobre a aplicacao da lei processual penal no tempo e a distincao em relacao a lei penal material, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A lei processual penal aplica-se desde logo aos atos processuais ainda nao praticados, sem prejuizo da validade dos atos realizados sob a lei anterior, conforme o principio do tempus regit actum (art. 2o do CPP).

Answer

A lei processual penal nova retroage sempre, inclusive para alcancar atos ja praticados sob a vigencia da lei anterior, por ser mais especifica.

Answer

A lei processual penal segue integralmente o regime da lei penal, de modo que a lei nova mais gravosa jamais incide sobre processos em curso.

Answer

A lei processual penal so se aplica aos processos iniciados apos sua entrada em vigor, preservando-se a lei antiga para os feitos pendentes ate o transito em julgado.

Answer

A lei processual penal de carater misto submete-se exclusivamente ao regime processual, ignorando-se eventual conteudo material mais gravoso.

Questão de Direito Processual PenalDireito Processual Penal (aspectos gerais)

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