De acordo com o Código Tributário Nacional, para fins de lançamento, os erros apuráveis pelo exame da própria…

Question

De acordo com o Código Tributário Nacional, para fins de lançamento, os erros apuráveis pelo exame da própria declaração

Accepted Answer

serão retificados de ofício pela autoridade administrativa competente para revisão da declaração.

Answer

não podem ser objeto de retificação até a data da notificação do lançamento ao sujeito passivo.

Answer

constituem uma das hipóteses legais de alteração do lançamento após a notificação ao sujeito passivo.

Answer

somente podem ser corrigidos por decisão judicial se constatados antes da notificação do lançamento ao sujeito passivo.

Answer

obrigam a abertura de procedimento de fiscalização, sob pena de responsabilização funcional e a lavratura de auto de infração e imposição de penalidade.

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