Considerando a responsabilidade objetiva do Estado prevista no art. 37, § 6.º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, cau sarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Answer

É aplicável aos casos de danos causados pela ação ou omissão do Estado, em responsabilidade extracontratual

Answer

Atinge os atos praticados pelo agente público dentro e fora do exercício de suas funções.

Answer

É atenuada pela ocorrência de caso fortuito, força maior, ou se caracterizada culpa exclusiva da vítima.

Answer

Não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado pres­ tadoras de serviços públicos, como fundações g overna­ mentais de direito privado.

Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado

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