Assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

O Estado não responde objetivamente pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.

Answer

A empresa hospedeira de sítio na internet tem o dever de fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar quando considerado ofensivo, sem intervenção do Judiciário, quando se tratar de conteúdo gerado por rede artificial de distribuição, e responde civilmente pelos danos causados, mesmo comprovando que atuou diligentemente e em tempo.

Answer

O Estado não é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da teoria do risco administrativo, quando a perícia é inconclusiva sobre a origem de disparo fatal ou que cause ferimento à vítima durante operações policiais e militares.

Answer

Nos termos do art. 37, § 6º, da CF, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, mesmo quando demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

Answer

A empresa jornalística é civilmente responsável pela publicação de entrevista, por quaisquer meios, em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, mesmo quando o veículo de imprensa não tenha agido com má-fé.

Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado

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