Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA

Atende as orientações legais ao impor uma sanção que o aluno cumpra, perante todos servindo como exemplo para que outros não se sintam fortalecidos a praticarem o mesmo ato. 

Cumpre as disposições do regimento escolar, elaborado pela comunidade escolar, onde constam as normas de convivência e os deveres a serem cumpridos pelo aluno dentro da unidade escolar de modo a promover um ambiente acolhedor e harmonioso.

Descumpre o Estatuto da Criança e do Adolescente que determina que é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Aplica as orientações determinadas pelo Conselho Tutelar aos agentes que guardam e cuidam da vida dos estudantes na idade de 6 a 17 anos.