Considerando as disposições da Lei n.º 8.112/90 sobre as responsabilidades dos servidores públicos civis da…

Question

Considerando as disposições da Lei n.º 8.112/90 sobre as responsabilidades dos servidores públicos civis da União,das autarquias e das fundações públicas federais,é correto afirmar que:

Accepted Answer

a responsabilidade administrativa do servidor será afas- tada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Answer

a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou co- missivo, doloso ou culposo, ainda que não resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

Answer

tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor diretamente perante o prejudicado, e a Fazenda Pública responderá, subsidiariamente, em ação regressiva.

Answer

a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, independentemente do valor da herança recebida.

Answer

a responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no exercício do cargo público ou, ainda, fora dele se o servidor estiver em férias regulamentares ou afastado por motivos de licença

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento