Questão de Legislação EstadualGeral

No que diz respeito à isenção, anistia e remissão de
tributos, analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O Município poderá conceder, mediante lei
específica aprovada por, no mínimo, dois
terços dos membros da Câmara, subsídio ou
isenção, redução de base de cálculo,
concessão de crédito presumido, anistia ou
remissão, relativos a impostos, taxas ou
contribuições.

II. O cancelamento de débito cujo montante
seja inferior ao do respectivo custo de
cobrança não é considerado renúncia de
receita.

III. A concessão de incentivo fiscal será
revogada de ofício sempre que se apurar que
o beneficiário não cumpria ou deixou de
cumprir os requisitos legais para a sua
concessão.

IV. Ainda que verifique o descumprimento dos
requisitos legais, o Município não poderá
revogar de ofício, os incentivos fiscais
concedidos, tendo em vista o direito
adquirido do contribuinte.