Diante da disciplina constitucional do dever de respeito ao sigilo e do direito à informação,

Question

Accepted Answer

o sigilo das comunicações telefônicas não pode ser afastado por decisão judicial proferida em sede de ação popular, proposta para anular ato lesivo ao patrimônio ou à moralidade pública.

Answer

a ação de impugnação de mandato não poderá tramitar em segredo de justiça.

Answer

a segurança da sociedade e do Estado não são critérios válidos para que o órgão público negue ao indivíduo o acesso às informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.

Answer

as votações do Júri não podem ser sigilosas, sob pena de contrariar os princípios da ampla defesa e do contraditório.

Answer

a preservação do direito à intimidade não pode ser invocada validamente para impedir que terceiros presenciem a prática de atos processuais.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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