Considerando as normas constitucionais vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, assinale opção correta.

Question

Accepted Answer

A atuação do Estado brasileiro na atividade econômica é supletiva, devendo ele agir como agente normativo e regulador, funções que se corporificam na fiscalização, no incentivo e no planejamento.

Answer

Defere-se o usucapião urbano àquele que detiver a posse de área urbana de até 250 m² , por três anos e sem oposição, utilizando-a como sua moradia ou de sua família, e desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Answer

Compete privativamente à União legislar sobre normas de direito econômico.

Answer

Matéria relativa às finanças públicas deve ser veiculada por lei ordinária.

Answer

Incumbe ao Poder Executivo publicar o relatório resumido da execução orçamentária no prazo de dez dias após o encerramento de cada bimestre.

Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

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