Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Lei nº 13.431 de 2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência

À autoridade policial do local dos fatos, para inobservância; ao conselho tutelar, para aplicação de medidas de exposição; e ao Ministério Público, nos casos que forem de sua atribuição específica.

À autoridade judicial do local dos fatos, para apuração; ao conselho federal, para aplicação de medidas de proteção; e ao Ministério Público, nos casos que forem de sua atribuição específica.

À autoridade policial do local dos fatos, para apuração; ao conselho tutelar, para aplicação de medidas de proteção; e ao Ministério Público, nos casos que forem de sua atribuição específica.

À autoridade policial do local dos fatos, para Inobservância; ao conselho escolar, para aplicação de medidas de proteção; e ao Ministério Público, nos casos que forem de sua atribuição específica.