Acerca dos princípios constitucionais e legais que regem a
administração pública, assinale a opção correta.

Question

Acerca dos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Situação hipotética : Uma autarquia federal constatou, a partir de denúncia, que servidor efetivo com dois anos de exercício no cargo havia apresentado documentação falsa para a investidura no cargo. Assertiva: Nessa situação, conforme o STF, os atos praticados pelo servidor até o momento são válidos, em razão dos princípios da proteção à confiança e da segurança jurídica.

Answer

Situação hipotética : Lei de determinado estado da Federação estipula programa de incentivo fiscal exclusivamente para atletas nascidos no estado e que tenham a melhor classificação no campeonato estadual. Assertiva : Nessa situação, para o STF, a fixação de condições formais para a concessão de benefício fiscal exime a lei estadual de resguardar o tratamento isonômico no que se refere aos concidadãos.

Answer

Conforme o STJ, o princípio da continuidade dos serviços
públicos não impede a interrupção do fornecimento de energia
elétrica destinada à iluminação pública de hospital municipal
inadimplente.

Answer

Não configura ofensa ao princípio da moralidade a nomeação de esposa de magistrado, devidamente concursada, para função de confiança diretamente subordinada ao juiz cônjuge.

Answer

Todo ato administrativo emitido por agente público submete-se
ao princípio da legalidade; quando o ato atende exclusivamente
à legalidade, exclui-se do controle judicial o juízo de
conveniência e oportunidade.

Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios

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