Questão de Direito AdministrativoAgentes públicos e ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei estadual n.º 9.826/1974)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Secretaria do Planejamento e Gestão - SEPLAG/CE
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-SEPLAG-CE-24-982-SEPLAG-CE-CG1-01-Q079
No que diz respeito aos agentes públicos e ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei estadual n.º 9.826/1974), julgue os itens seguintes.
A Lei estadual n.º 9.826/1974 não prevê licença-paternidade para o servidor estadual, bem como veda que a servidora, durante a prorrogação de 60 dias da licença-maternidade, mantenha a criança em creche ou instituição similar.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.