Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos
- Banca:
- CONSULPLAN
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3891217
Durante fiscalização realizada por órgão municipal de vigilância sanitária, constatou-se que um restaurante, embora licenciado para funcionamento, passou a descumprir reiteradamente normas básicas de higiene e segurança alimentar, colocando em risco a saúde pública. Após processo administrativo regular, com garantia do contraditório e ampla defesa, a autoridade competente decidiu pela extinção do alvará de funcionamento anteriormente concedido, diante da conduta infracional do titular. Com base nesse caso, identifique a forma de extinção do ato administrativo.
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Gabarito: Alternativa A.