De acordo com a Constituição Federal, compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a…

Question

De acordo com a Constituição Federal, compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade de determinados atos administrativos. À luz da Deliberação nº 260/2013 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, são atos que devem ser submetidos ao registro do TCE:

Accepted Answer

concessão de aposentadoria, reforma, transferência para a reserva remunerada, pensão e revisões que alterem o fundamento legal ou os proventos

Answer

nomeação para cargos em comissão, licitações e contratos administrativos

Answer

todos os contratos administrativos celebrados pela Administração e seus aditivos

Answer

atos de desapropriação e alienação de bens públicos, bem como operações de crédito e outras transações de valores vultosos

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