A Lei Orgânica do Município de Betim/MG
atua como "constituição municipal" e
organiza juridicamente os poderes locais.
Sobre essa lei, assinale a alternativa
correta.

Question

A Lei Orgânica do Município de Betim/MG atua como "constituição municipal" e organiza juridicamente os poderes locais. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A cidade de Betim é a sede do Município e lhe dá o nome.

Answer

A criação e a organização de algum distrito dependem de decreto do prefeito, após requerimento ao governador estadual.

Answer

São símbolos únicos do Município a bandeira e o brasão, sendo o hino mineiro utilizado como hino betinense.

Answer

O Município de Betim não possui autonomia para eleger seus vereadores.

Answer

A Lei Orgânica do Município de Betim será criada pelo Estado de Minas Gerais.

Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Minas GeraisLegislação do Município de Betim e Lei Orgânica do Município de Betim

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