Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

Acerca do tempo do crime no DPM, julgue: O art. 5º do CPM utiliza a expressão "considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda…

CFP · PMAL · 2026

Julgue: No CPM, o lugar do crime em relação aos crimes permanentes abrange todos os locais por onde o agente transita enquanto perdura a consumação…

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Acerca do lugar do crime no DPM, julgue: O CPM adota a teoria da atividade para a definição do lugar do crime, assim como faz para a definição do…

CFP · PMAL · 2026

O civil que comete crime militar contra policial militar estadual pode ser julgado pela Justiça Militar Estadual, conforme a Constituição Federal.

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Com relação ao princípio da legalidade, é correto afirmar: O Direito Penal Militar brasileiro segue o sistema romano-germânico, exigindo lei escrita…