Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

Acerca do lugar do crime no DPM, julgue: O CPM adota a teoria da atividade para a definição do lugar do crime, assim como faz para a definição do…

CFP · PMAL · 2026

O civil que comete crime militar contra policial militar estadual pode ser julgado pela Justiça Militar Estadual, conforme a Constituição Federal.

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Com relação ao princípio da legalidade, é correto afirmar: O Direito Penal Militar brasileiro segue o sistema romano-germânico, exigindo lei escrita…

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Acerca do princípio da legalidade no Direito Penal Militar, julgue: O art. 1º do CPM possui redação diversa do art. 1º do Código Penal comum,…

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Julgue: O fundamento jurídico da extraterritorialidade da lei penal militar está no princípio da defesa ou proteção, que visa proteger os interesses…