Gabarito: Alternativa D.
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A respeito dos direitos e garantias fundamentais e das competências e atribuições dos Poderes, julgue os itens a seguir, à luz da Constituição…
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Acerca do processo legislativo, julgue os seguintes itens. É expressamente vedada a edição de medidas provisórias que versem sobre matérias de…
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O Tribunal de Contas da União houve por bem sustar a execução de contrato impugnado. Neste caso,
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