Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

Banca:: FCC
Órgão:: TCE-RR
Ano:: 2008
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1645744

Dispõe a Constituição Federal que os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues, em duodécimos, até o dia

A10 de cada mês, na forma da lei complementar.B20 de cada mês, na forma da lei complementar.C30 de cada mês, na forma da lei ordinária.D15 de cada mês, nos termos do decreto executivo.E25 de cada mês, nos termos do decreto executivo.

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Gabarito: Alternativa B.

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Assinale a alternativa correta, de acordo com a Política Urbana e Agrícola na Constituição Federal de 1988.

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