Gabarito: Alternativa D.
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O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado…
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Quanto às disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o item subsequente. A concessão de indulto é ato privativo do presidente da…
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De acordo com as disposições da Constituição Federal que regem as atribuições dos Poderes da República, cabe
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