De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal n° 13.022/14), assinale a alternativa…

Question

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal n° 13.022/14), assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

Incumbe às guardas municipais a proteção dos bens de uso comum, mas não a dos bens de uso especial e os dominiais.

Answer

Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Answer

É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.

Answer

O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal, que será subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal

Answer

As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

Questão de Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas MunicipaisCompetências e natureza das guardas municipais

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