A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), regulada pela Lei nº 9.882/99, é instrumento de…

Question

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), regulada pela Lei nº 9.882/99, é instrumento de controle concentrado de constitucionalidade que possui caráter subsidiário em relação às demais ações abstratas. Foi por meio dela que o STF, no julgamento da ADPF 132, reconheceu a união estável homoafetiva como entidade familiar. Sobre a ADPF, é correto afirmar que:

Accepted Answer

pode ter por objeto ato normativo anterior à Constituição de 1988, hipótese vedada na ADI, em razão do princípio da contemporaneidade.

Answer

possui caráter principal e prevalece sobre as demais ações de controle concentrado, ainda que existente outro meio eficaz para sanar a lesividade.

Answer

qualquer cidadão pode propor ADPF, independentemente de assistência por advogado, tal como ocorre na ação popular.

Answer

suas decisões produzem apenas efeitos inter partes, não vinculando demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública.

Answer

não admite a concessão de medida cautelar, devendo a decisão de mérito ser proferida em até trinta dias da distribuição.

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