Questão de Direito PenalLei de Abuso de Autoridade — Lei n.º 13.869/2019
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
- Ano:
- 2023
- Cargo:
- Técnico do CNMP – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: Segurança Institucional
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-CNMP-23-814-CNMP-011-01-Q112
Julgue os itens a seguir conforme a Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).
Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade não podem ser imputados a nenhum membro do CNMP, pois estes possuem estatuto próprio, aplicando-se, portanto, o princípio da especialidade.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.