Determinada lei entrou em vigor em 2023 e, com base nela, a administração pública praticou determinados atos…

Question

Determinada lei entrou em vigor em 2023 e, com base nela, a administração pública praticou determinados atos administrativos. Em 2024, em controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) a declarou inconstitucional.
Nessa situação hipotética, os atos administrativos praticados com base na referida lei

Accepted Answer

são inválidos e devem ser considerados não passíveis de convalidação, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Answer

são incapazes de produzir efeitos no plano factual.

Answer

devem ser revogados.

Answer

não são irregulares, por terem sido praticados antes da declaração de inconstitucionalidade.

Answer

podem produzir efeitos válidos até a declaração de inconstitucionalidade.

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