Em relação à competência do Congresso Nacional para fixar os vencimentos dos Deputados Federais e Senadores,…

Question

Em relação à competência do Congresso Nacional para fixar os vencimentos dos Deputados Federais e Senadores, referida na Constituição Federal, é correto afirmar:

Accepted Answer

Não se admite que, no âmbito dos subsídios dos congressistas, sejam adicionados quaisquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Answer

Exige-se que sejam fixados subsídios idênticos aos Deputados Federais e Senadores, o que será feito por Resolução do Presidente do Congresso Nacional.

Answer

Não se admite que os congressistas, por lei, deixem de fazer incidir sobre seus subsídios o Imposto de Renda e Proventos de qualquer natureza.

Answer

Os subsídios dos congressistas federais têm como limite constitucional o subsídio do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Answer

Os subsídios dos congressistas federais não podem superar aqueles fixados para o Presidente da República.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

Mais questões de Direito Constitucional

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento