Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

A anulação ex officio da licitação, fundada na ilegalidade do procedimento licitatório, gera efeitos ex tunc ;

VUNESP · 2013

As orientações básicas para aquisição de medicamentos para assistência farmacêutica no SUS alude à Lei nº 8.666/93 que prevê as situações em que a…

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Julgue os itens subsequentes, a respeito de contratação direta de obras e serviços de engenharia e arquitetura, de acordo com a Lei n.° 14.133/2021,…

CESPE / CEBRASPE · INPI · 2024

Sobre as regras relativas às compras, previstas na Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale com V…

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O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. São casos de inexigibilidade de licitação: I.…