A Lei n° 12.594/2012 criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Em tal legislação se…

Question

A Lei n° 12.594/2012 criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Em tal legislação se
dividiu as competências de cada órgão da federação sobre a execução das medidas socioeducativas destinadas
a adolescente que pratique ato infracional.

Assinale a alternativa que traz apenas as competências
dos Municípios nesse sentido.

Accepted Answer

Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

Answer

Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

Answer

Instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas.

Answer

Criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

Answer

Garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

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