Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Considerando as disposições pertinentes aos
direitos, deveres e disciplina do servidor público que
trabalha nas Unidades Socioeducativas, atente ao
que se afirma a seguir:

I. A suspensão configura-se como uma
penalidade para as infrações cometidas pelo
servidor, conforme preceitua o Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado do
Ceará.

II. Ficar fora do setor em que está lotado, sem o
devido conhecimento da direção da Unidade é
uma falta considerada leve.

III. Ter espaço adequado para atendimento,
guarda de pertences, higiene pessoal e
realização de refeições é dever de todo
servidor público que trabalha nas Unidades
Socioeducativas.

IV. Submeter-se às revistas realizadas pelas
equipes de controle de entrada e saída de
pessoas e materiais da Unidade é uma
penalidade aplicada ao servidor que comete
falta leve.

Está correto o que se diz apenas em