De acordo com as disposições da Constituição Federal que regem as atribuições dos Poderes da República, cabe

Question

Accepted Answer

ao Presidente da República editar decreto para disciplinar o horário de funcionamento dos órgãos do Poder Executivo federal.

Answer

ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos público, vagos ou não.

Answer

exclusivamente ao Tribunal Superior do Trabalho a edição de atos normativos que disponham sobre a criação de cargos de servidores públicos de seus serviços auxiliares.

Answer

exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados pelos demais Tribunais.

Answer

exclusivamente ao Presidente do Supremo Tribunal Federal elaborar e encaminhar a proposta orçamentária do Poder Judiciário, no âmbito da União.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Executivo

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